ALBA: Adolfo Menezes assinou uma portaria que promove redução e contingenciamento de despesas Contratos administrativos de prestação de serviços devem sofrer alterações

O novo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), assinou uma portaria que promove uma série de ajustes nas medidas de redução e contingenciamento de despesas adotadas em razão da pandemia do novo Coronavírus. Seguem suspensos o serviço de transporte dos servidores da ALBA e o de fornecimento de refeições, permanecendo fechados, consequentemente, os restaurantes que funcionam nas dependências do Legislativo baiano.

Além disso, ela determina que serão mantidos, nos valores atualmente praticados, os contratos administrativos que digam respeito a agenciamento de viagens, emissão, reserva, remarcação e cancelamento de passagens e materiais para utilização em sessões solenes, tais como certificados, placas e medalhas. Da mesma forma, não sofrerão reajustes a aquisição de produtos de gênero alimentício em geral e o fornecimento de materiais de consumo, como água mineral, açúcar e café, além de materiais de expediente.

A portaria foi subscrita pelos demais integrantes da Mesa Diretora. Os contratos administrativos de fornecimento ou prestação de serviços também poderão sofrer suspensão temporária da execução ou sofrer alterações, mediante análise técnica de cada superintendência e respectiva fiscalização contratual, com as devidas justificativas, com a observância dos dispositivos estabelecidos na legislação pertinente.

A portaria prevê também que a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) deverá adotar as medidas administrativas necessárias para a concessão imediata de férias a todos os servidores que já tenham completado o período aquisitivo, cujas atividades não sejam essenciais à continuidade do funcionamento da ALBA em regime não presencial. Assim, a concessão das férias ocorrerá imediatamente, sem prejuízo de eventual interrupção. A SRH deverá ainda adotar as medidas administrativas necessárias para suspender o pagamento de abono pecuniário decorrente de férias e gratificação por tempo de serviço (GTS).

POLÊMICA COM OS REDAS – A 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que a Casa apresente em até 15 dias a lista contendo todos os contratados temporariamente pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), indicando nome, função e remuneração. A decisão é do juiz Glauco Dainese de Campos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) requer que a Assembleia desligue os 98 REDAs e a substituição de todos os contratos temporários, cerca de 600, por concursados. A briga é antiga e foi iniciada por candidatos aprovados no Concurso Público 001/2014.

Foi estabelecida multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil, a ser imposta diretamente ao próprio Adolfo. Também está expressamente proibida a contratação de novos REDAs e a realização de novos concursos públicos pela AL-BA. Ainda, caso não seja cumprida a sentença, o juiz determinou que os autos sejam encaminhados ao MP para que seja apurado o crime de desobediência.

“Conforme relatado acima, o MP tem exaustivamente procurado entrar em acordo com os dirigentes da AL-BA a fim de concretizar da forma mais viável o mandamento sentencial, no entanto, o Ente Legislativo não tem levado adiante nem mesmo os pontos ajustados em audiências conciliatórias”, escreveu o magistrado.

Por Tribuna da Bahia.

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