Secretaria de Promoção Social e CMDCA de Cairu lançam campanha “Imposto do Bem” e incentivam contribuintes a destinarem Imposto de Renda para projetos sociais

A Secretaria de Promoção Social de Cairu, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lançou a campanha “Imposto do Bem”, com o objetivo de incentivar a população a destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais voltados para crianças e adolescentes. A destinação pode ser feita diretamente no ato da declaração do IR e os recursos são direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Os valores arrecadados serão investidos em projetos aprovados pelo CMDCA, por meio de chamamento público destinado às entidades previamente cadastradas. A iniciativa é respaldada pela Lei 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite a municipalização dos recursos, ampliando a autonomia dos contribuintes.

Além do apoio a projetos sociais, os recursos também podem ser aplicados em campanhas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes e na capacitação de profissionais que atuam diretamente com esse público.

Segurança garantida

A doação é segura e o procedimento é realizado diretamente no sistema da Receita Federal, que faz o cálculo automaticamente e garante que o contribuinte não corra o risco de cair na malha fina.

A legislação brasileira permite que pessoas físicas que optam pela declaração no modelo completo possam destinar até 3% do Imposto de Renda devido ao FMDCA. O sistema da Receita calcula o valor exato que pode ser doado, de acordo com os dados declarados.

Veja como fazer:

Acesse o programa da Receita Federal e, após preencher seus dados, clique na ficha “Doações Diretamente na Declaração”;

Escolha o tipo de fundo: Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa;

Selecione Fundo Municipal, escolha Bahia e, em seguida, a cidade de Cairu;

Informe o valor da doação (o próprio sistema indicará o limite permitido) e confirme a destinação;

Gere o DARF e efetue o pagamento até o prazo final da entrega da declaração.

A destinação é válida apenas para quem utiliza o modelo completo da declaração. Contribuintes com direito à restituição também podem doar, e o valor será corrigido pela taxa Selic.